TERMO DE MATRÍCULA – CURSO NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

 O presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais destina-se a reger os direitos e obrigações da FACULDADE FACIENCIA – GUINDANI – INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E GESTÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 09.038.742/0001-80, com sede na Rua Visconde de Nacar, número 1510, conjunto 1003, Edifício New Concept, CEP 80.410-201 em Curitiba no Estado do Paraná, Mantenedora da Faculdade FaCiencia, neste ato representada na forma de seu contrato social, por sua diretora Andreia Zanotto; e a DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA., Polo Educacional da Faculdade FaCiencia, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Holanda, 1397, CEP 82.540-040, em Curitiba no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 49.543.975/0001-55, neste ato representada conforme contrato social, doravante denominada DataVirtus.

A Faculdade FaCiencia e DataVirtus, também referenciadas em conjunto como CONTRATADAS, atuam na qualidade de prestadoras dos serviços educacionais contratados. Do outro lado, figura como CONTRATANTE o ALUNO ou seu responsável legal, qualificado no Requerimento de Matrícula e no quadro de Dados Pessoais e do Curso autopreenchido ao final deste contrato, caso ingressante ou por meio dos dados cadastrais renovados na página eletrônica da DataVirtus, parte integrante do presente CONTRATO.

CONTRATANTE e CONTRATADAS, quando mencionados em conjunto, compõem as partes do presente CONTRATO.

A Faculdade FaCiencia é uma instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação através da Portaria n.º 147 de 08 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de março 2022, com validade em todo o território nacional. A qual constitui, por meio da Portaria n.º 47 de 1º de junho de 2023, o Polo Curitiba DataVirtus para oferta de cursos de graduação e pós-graduação na modalidade EAD devidamente cadastrada no MEC.

Com as especificações previamente citadas, passamos para as cláusulas que regem este contrato:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços educacionais para o curso de Pós-Graduação em Auditoria e Perícia na modalidade EAD (Educação a Distância) pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de acordo com a legislação educacional em vigor e as normas internas da Faculdade FaCiencia e DataVirtus.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA E DO VÍNCULO EDUCACIONAL

2.1 A matrícula do CONTRATANTE será efetivada mediante o preenchimento eletrônico do requerimento de matrícula no site https://datavirtus.com.br/posauditoriaepericia/, aceite das condições deste contrato e pagamento da primeira parcela da semestralidade escolar.

2.2 A matrícula do CONTRATANTE implica a admissão ao curso de Pós-Graduação em Auditoria e Perícia, constituindo o vínculo educacional entre as partes e implicando a aceitação plena, pelo CONTRATANTE, de todas as normas e regras internas da Faculdade FaCiencia e DataVirtus.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 O CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento do valor da semestralidade do curso escolhido, que será dividido em parcelas mensais, conforme o plano de pagamento escolhido no ato da matrícula.

3.2 O não pagamento de qualquer parcela até a data de vencimento implicará na cobrança de juros e multa, conforme legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLAÚSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES

4.1 O CONTRATANTE terá direito aos serviços educacionais prestados pela CONTRATADA, devendo, para tanto, cumprir com as obrigações assumidas neste CONTRATO, bem como respeitar o regulamento da Faculdade FaCiencia e DataVirtus.

4.2 É dever do CONTRATANTE manter atualizados seus dados cadastrais junto à CONTRATADA, bem como cumprir com as normas internas, respeitar os membros da comunidade acadêmica e zelar pelo patrimônio material e imaterial da CONTRATADA.

CLAÚSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 Este CONTRATO poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante solicitação formal de trancamento ou cancelamento da matrícula, observadas as normas internas da Faculdade FaCiencia e DataVirtus.

5.2 A CONTRATADA poderá rescindir o presente CONTRATO em caso de inadimplência do CONTRATANTE por período superior a 60 (sessenta) dias, infração disciplinar grave ou descumprimento das normas internas da instituição.

CLAÚSULA SEXTA – DO FORO

6.1 Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste CONTRATO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados, CONTRATANTE/ALUNO(A) e CONTRATADA aceitam os termos do presente Contrato.

Curitiba, 30 de julho de 2023